A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) participou no dia 17 de outubro de 2023 da audiência pública no Senado Federal sobre a Política Nacional de Direitos das Populações atingidas por Barragens, que está em discussão no Projeto de Lei nº  2.788/2019. O assessor para a Comissão Especial para Ecologia Integral e Mineração da CNBB, padre Dário Bossi, representou a instituição no debate.

O projeto de lei nº 2.788/2019 foi preparado pela comissão externa de Brumadinho (MG), criada pela Câmara após a tragédia-crime da queda da barragem de Córrego do Feijão, em Minas Gerais. Deputados de vários espectros políticos proporam, de forma unânime, uma série de garantias para amparar as populações atingidas por barragens para geração de energia elétrica ou descarte de dejetos da mineração.

De acordo com o bispo de Livramento de Nossa Senhora (BA) e presidente da Comissão Especial para Ecologia Integral e Mineração (CEEM) da CNBB, dom Vicente Ferreira, o projeto “é uma iniciativa que merece apoio, considerando a urgência de estabelecer um marco normativo para proteger os direitos humanos das comunidades atingidas”. Dom Vicente acompanhou de perto o drama das famílias destruídas pelo rompimento em Brumadinho.

A justificativa para a apresentação do projeto foi a ausência de regulamentação específica para a proteção das populações afetadas por barragens no Brasil, o que tem criado uma situação de desigualdade em favor das empresas do setor elétrico e minerário. O projeto de lei, que garante segurança e previsibilidade aos próprios empreendedores, define com precisão quem pode ser considerado atingido pelos grandes empreendimentos e estabelece critérios de prevenção, mitigação e reparação dos danos.

Na audiência, o assessor da Comissão Especial para Ecologia Integral e Mineração da CNBB, padre Dário Bossi, recordou a preocupação do Papa Francisco expressa na Encíclica Laudato Si’: “a dimensão econômico-financeira tende a prevalecer sobre a política” (nº 175), em razão de um sistema econômico que visa “obter o maior lucro ao menor custo e no mais curto espaço de tempo possíveis” (nº 13).

Abaixo, a integra do posicionamento CEEM sobre política nacional de atingidos por barragens, lida e entregue por padre Dário Bossi:

Excelentíssimo senhor relator, senador Eduardo Gomes,

Saudações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e, em particular, de dom Vicente Ferreira, presidente da Comissão para Ecologia Integral e Mineração, a quem aqui represento.

Em maio de 2019, mons. Bruno-Marie Duffe, do Dicastério para o Desenvolvimento Humano Integral, foi enviado por Papa Francisco a visitar as famílias atingidas pelo rompimento da barragem da empresa Vale, em Brumadinho, que matou 272 pessoas. Na ocasião, mons. Duffé disse que no Córrego do Feijão, assim como em todos os territórios onde há vítimas, está o coração da Igreja e da humanidade.

O Papa doou às famílias de Brumadinho uma réplica de sua cruz peitoral, como sinal de solidariedade e preocupação com elas e com toda a criação ferida pelo desastre-crime.

Recentemente, Papa Francisco escreveu uma exortação apostólica, Laudate Deum, sobre a crise climática, com uma preocupação extrema: “este mundo que nos acolhe, está-se esboroando e talvez aproximando dum ponto de rutura” (LD2). Para o Santo Padre, uma das razões principais desta crise é a tendência descontrolada de “obter o maior lucro ao menor custo e no mais curto espaço de tempo possíveis” (LD13).

“A dimensão econó­mico-financeira tende a prevalecer sobre a política”, recorda também o Papa na encíclica Laudato Si’ (175). E destaca o valor da política melhor, que não se prende somente a resultados imediatos, que não busca exclusivamente o crescimento a curto prazo, em vista de interesses eleitorais de estreita visão. A política pode “incentivar as boas práticas, estimular a cria­tividade que busca novos caminhos, facilitar as iniciativas pessoais e coletivas” (LS 177).

Hoje estamos aqui para discutir um exemplo concreto desta política melhor, que protege os direitos, que busca novos caminhos!

A política nacional de direitos das populações atingidas por barragens nasceu sobre os escombros de Paracatu de Baixo e Bento Rodrigues (no próximo 5 de novembro faremos memória de 8 anos do crime de Mariana) e na lama da bacia do Paraopeba. Mas pode ser um broto de esperança e reconstrução.

Sempre que posso, no dia 25 de janeiro participo à celebração em memória das 272 vítimas da quebra da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho. São momentos enxarcados de dor, de revolta, mas também de memória viva e de compromisso para que os familiares das pessoas assassinadas recebam reparação integral e para que nunca mais se repitam tragédias deste tipo.

Por minhas atividades na Rede Eclesial Pan-Amazônica, conheço também o lamento das famílias atingidas por barragens hidrelétricas na Amazônia, com destaque para a triste situação de Altamira e região.

Não cabe às empresas definir quem são os atingidos por seus projetos, nem definir os direitos deles. O projeto de lei Nº 2.788-A de 2019, aprovado pela Câmara, foi construído por uma comissão parlamentar externa, com participação dos atingidos/as e dos movimentos populares. Como Igreja, acreditamos muito nesta maneira de fazer política, que envolve a participação das pessoas e qualifica o poder legislativo e executivo, a partir do controle social.

O projeto aprovado pela Câmara nos parece garantir de modo mais completo e seguro a política de direitos dos atingidos, que precisa sempre se inspirar e referir ao conceito de reparação integral instituído pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisdição o Estado brasileiro aceitou cumprir.

Além disso, se for aprovado o projeto de lei assim como foi apresentado pela Câmara, haverá possibilidade de passar diretamente à votação em plenária, sem maiores atrasos de um processo que começou quatro anos atrás. Os direitos dos atingidos/as não podem esperar tanto!

Em 2025, o Brasil hospedará a Conferências das Partes da ONU sobre o clima, a COP 30. Poder apresentar à comunidade internacional uma lei estruturada que garante os direitos das populações e estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor será um testemunho brilhante da sensibilidade política do Brasil e uma inspiração para outros países.

A CNBB, após ter estudado o texto do PL aprovado pela Câmara dos Deputados e o substitutivo proposto pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, recomenda vivamente que seja adotada a primeira versão, da Câmara, que garante de modo mais completo os direitos dos atingidos e que esta seja enviada ainda neste ano para o voto em plenária do Senado, concluindo finalmente a longa espera dos atingidos que clamam por seus direitos.