A Comissão para a Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é uma das entidades que organizam e coordenam o Plebiscito Popular 2025. Esta iniciativa de participação direta dos cidadãos e de pressão sobre os órgãos da república que está em curso congrega movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, artistas e partidos políticas de perfil progressista. Seu objetivo é ouvir os cidadãos e cidadãs sobre três questões nacionais muito relevantes: justiça social, trabalho e impostos.
Há quem não concorde e se incomode com essa iniciativa, por desconhecer sua natureza e finalidade ou, talvez, por razões ideológicas. Uma das críticas recorrentes é que a Igreja Católica, ao se envolver em atividades sociais ao lado de organizações sociais, entidades de classe e partidos políticos, ignora as divergências em questões morais; outras, dizem respeito à missão da Igreja Católica, da qual não faria parte levar à arena social uma discussão dessa ordem; fazendo isso, estaria sucumbindo a manipulações ideológicas.
Não me apraz polemizar nem constranger ninguém. Se entro em cena é para esclarecer os fiéis católicos, justificar o apoio das autoridades eclesiais a essa causa e defender a campanha em si mesma. E começo reportando as questões que pedem a manifestação dos cidadãos: “Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6×1? Você é a favor que quem ganhe mais de 50 mil reais pague mais imposto, para que quem recebe até 5 mil reais não pague imposto de renda?”
É sobre essas duas questões que devemos centrar a reflexão e as discussões, e votar, de acordo com a consciência. Como cristãos, temos razões plausíveis para opor-nos à redução da jornada de trabalho? Em sã consciência, podemos afirmar que, em geral, os trabalhadores recebem mais do que merecem e trabalham menos do que devem? E podemos justificar que os cidadãos que recebam salários de 2,5 a 5,0 mil reais mensais paguem imposto de renda, enquanto os mais aquinhoados pagam uma taxa irrisória?
Além disso, a campanha tem fundamento nos conceitos de “participação”, “bem comum” e “justiça social”, tão caros à doutrina social cristã. O Catecismo da Igreja Católica (CIC), que não pode ser taxado de socialista, diz que “o bem de cada um está necessariamente relacionado com o bem comum”, entendido como o conjunto das condições sociais que permitem, tanto aos grupos como a cada um dos seus membros, atingir a sua plena realização, do modo mais completo e adequado (cf. CIC §§ 1905-1906).
O CIC diz também que o bem comum exige o progresso da sociedade e de todos os seus membros de modo justo e equilibrado e está orientado ao bem-estar das pessoas. E compete ao Estado defender e promover o bem comum da sociedade, dos cidadãos e dos organismos intermédios. É dever e direito inerente à dignidade da pessoa humana tomar parte ativa na vida pública. Esse dever convoca todos os cidadãos, mormente os cristãos, a assumir seu papel intransferível na promoção do bem comum (cf. CIC §§ 1910-1915).
Por fim, segundo o ensino da Igreja, fiéis e autoridades não podem tolerar ou alimentar as desigualdades econômicas e sociais, pois ferem milhões de homens e de mulheres e contradizem o Evangelho, ameaçam a paz dos povos, provocam escândalo e são obstáculo à justiça social e à dignidade da pessoa humana. E esta dignidade “exige que se chegue a condições de vida mais humanas e justas” (cf. CIC §§ 1928; 1938).
