Em reunião, Ministro Vieira de Mello critica reforma trabalhista de 2017 por ser unilateral; Comissão Sociotransformadora defende primazia do trabalho e cobra STF sobre o Tema 1389
Por Cepast-CNBB
Com informações de Padre Dário Bossi, Assessor da Comissão Sociotransformadora
Em continuidade à agenda de encontros com representação do poder Judiciário, a Comissão para a Ação Sociotransformadora (Cepast) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reuniu-se com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
O diálogo buscou discutir a fundo o Tema 1389 em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da “pejotização” das relações de trabalho, e o futuro dos direitos trabalhistas no país.
A reunião, realizada online, contou com a participação de Dom Reginaldo Andrietta, bispo de Jales (SP) e coordenador do Comitê Trabalho da Comissão Episcopal para Ação Sociotransformadora (Cepast), do advogado trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto, e da juíza Gabriela Lenz de Lacerda, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP). Estiveram presentes também os assessores da Cepast Alessandra Miranda e Padre Dário Bossi e Inês da Fonseca Porto, assistente do ministro Vieira de Mello.
Preocupação com a pejotização e o Tema 1389
Dom Reginaldo Andrietta foi enfático ao manifestar a preocupação da Comissão da CNBB com a pejotização do Trabalho. Ele definiu a prática como uma forma de mascarar relações de emprego por meio da contratação via Pessoa Jurídica (PJ), o que transfere riscos e reduz os direitos do trabalhalhistas.
O bispo destacou que esse processo, se ampliado irrestritamente e sem regras precisas, “fere a dignidade de todos os trabalhadores e trabalhadoras”. Recordou a Doutrina Social da Igreja e o fato que os direitos trabalhistas no Brasil foram conquistados a partir de uma longa história de lutas e reivindicações. Segundo dom Reginaldo, “a Igreja defende a primazia do trabalho, com uma visão humanista de fraternidade universal”.
O advogado Christovam Ramos Pinto Neto reforçou a preocupação da sociedade civil em relação ao Tema 1389 do STF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. O tema discute competência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvem fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, nas quais há evidência de contratação ilícita de pessoas jurídicas. O advogado, apontou sobre a morosidade do julgamento gera insegurança jurídica e prejuízos a trabalhadores e empresas que aguardam o cumprimento de decisões definitivas.
A assessora Alessandra Miranda complementou, referindo-se ao compromisso da Igreja em defesa do trabalho, especialmente no processo da Semana Social Brasileira e em sintonia com o apelo do Papa Francisco para promover os direitos a Terra, Teto e Trabalho (os “3T”). Ela também o empenho da Comissão Pastoral da Terra (CPT) contra o trabalho escravo e a participação da Igreja Católica no recente Plebiscito Popular por justiça fiscal e defesa dos direitos trabalhistas.
Ministro critica reforma de 2017 e seu viés unilateral
O ministro Vieira de Mello Filho demonstrou profundo conhecimento e pleno respeito pela Doutrina Social da Igreja, citando a encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, e o magistério do Papa Francisco. No entanto, o ponto alto da fala foi sua crítica veemente à reforma trabalhista de 2017 (governo Temer), que alterou mais de 100 pontos da CLT, adaptando a legislação às novas formas de trabalho e às demandas do mercado.
Para o presidente do TST, a mudança legislativa foi unilateral e não atendeu aos requisitos de diálogo tripartite da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele citou que “investigações jornalísticas demonstraram amplamente que o empresariado teve forte incidência na implementação daquela reforma, protegendo prioritariamente os interesses dessa categoria”. O ministro concluiu que o debate da pejotização se insere nesse processo de desmonte dos direitos e das conquistas sindicais, esvaziando o Artigo 7º da Constituição Federal.
