Por Cláudia Pereira | Cepast-CNBB

O Dia do Trabalhador, celebrado globalmente em 1º de maio, é um marco da resistência histórica por condições dignas de trabalho. No ano de 1886, em Chicago, milhares de operários e operárias paralisaram suas atividades para reivindicar a redução da jornada para oito horas diárias. Na época, a classe trabalhadora era submetida a regimes exaustivos de até 17 horas de serviço por dia.

A mobilização, que resultou no Massacre de Haymarket, se tornou o símbolo da luta operária e foi oficializada em 1889 como uma homenagem aos mártires da luta pelo trabalho digno. No Brasil, o legado dessa mobilização ganhou corpo com a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, que sistematizou direitos essenciais em um único documento, normatizando as relações trabalhistas no país.

Com mais de 80 anos de história, a CLT permanece como o pilar que garante ao trabalhador brasileiro uma rede de proteção social. Entre os benefícios assegurados pela legislação vigente, destacam-se:

• Descanso semanal remunerado;
• Férias anuais e 13º salário;
• Pagamento de horas extras e adicional noturno;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Licença-maternidade/paternidade e aviso prévio;
• Seguro-desemprego e proteção contra demissão sem justa causa;

Apesar dos avanços históricos, a busca por qualidade de vida mantém o tema da jornada de trabalho em evidência no cenário político. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional quatro propostas que têm como objetivo pôr fim à escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga) e reduzir a carga semanal para períodos que variam entre 36 e 40 horas. Vale ressaltar que esta pauta é uma conquista do Projeto Popular – “O Brasil que queremos: o Bem Viver dos Povos”, uma iniciativa da CNBB e de movimentos sociais lançada em 2024. As propostas sugerem diferentes modelos de transição, mas ainda aguardam aprovação definitiva. Como será detalhado adiante, o desfecho desse debate está intrinsecamente ligado a outras decisões jurídicas que podem impactar no processo de luta.

Carteiras assinadas e “empreendedorismo de sobrevivência”

O mercado de trabalho brasileiro encerrou 2025 com bons resultados, mas enfrenta um início de 2026 desafiador. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgados hoje (30/04) pelo IBGE, a taxa de desemprego ficou em 6,1%. O índice representa uma elevação em relação aos 5,1% registrados no último trimestre de 2025.

Já  número de empregados no setor privado totalizou 52,4 milhões, registrando um recuo no trimestre. O emprego com carteira assinada no setor privado, incluindo  trabalhadores/as domésticos está em 39,2 milhões, quanto ao número de empregados sem carteira no setor privado apresentou queda de 2,1% no trimestre, totalizando 13,3 milhões de pessoas.

Pessoas trabalhando na informalidade somaram 37,3% da população ocupada,  o equivalente a 38,1milhoes de brasileiros nessa situação. Embora o percentual esteja abaixo dos 38% registrados em março de 2025, o volume de brasileiros sem proteção previdenciária plena chama atenção e impulsionar o chamado “empreendedorismo de sobrevivência”. Diante da oscilação de postos estruturados, muitos buscam no CNPJ como uma alternativa de renda, o que muitas vezes mascara a precarização sob o rótulo de “autonomia”.

Nesse contexto, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reportou um recorde em 2025: a abertura de 4,6 milhões de novos CNPJs (Microempreendedores Individuais e microempresas), um salto de 19% em relação ao ano anterior. Desses novos registros, 97% correspondem a MEIs. Embora os números pareçam positivos ao mundo econômico, essa realidade aponta que o crescimento reflete, em grande parte, o chamado “empreendedorismo de sobrevivência”. Diante da escassez de empregos estruturados, o trabalhador/a busca no CNPJ como alternativa na busca de renda, o que muitas vezes mascara a precarização das relações do trabalho sob o rótulo de “autonomia”.

“A aprovação de uma ‘pejotização’ ampla ameaça destruir proteções históricas, transferindo responsabilidades do Estado e dos empregadores exclusivamente para o trabalhador. Isso enfraquece o sistema de seguridade social e prejudica severamente a classe trabalhadora”, declarou.

Pejotização e a defesa da dignidade das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros

A vulnerabilidade do trabalhador foi debatido na  62ª Assembleia Geral dos Bispos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil(CNBB).  Em uma ação de incidência política, coordenada pela Comissão para a Ação Sociotransformadora, em conjunto com o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho com iniciativa, Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi debatido  o recurso extraordinário sobre a pejotização que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O diálogo reuniu o magistrado e bispos referenciais de comissões, pastorais e organismos.

O fenômeno, que consiste na contratação de pessoas físicas como se fossem empresas para mascarar o vínculo empregatício, foi classificado como um risco grave aos direitos fundamentais. Em entrevista à Cepast, o ministros do TST reforçou que a prática:

• Aumenta a vulnerabilidade social;
• Suprime garantias constitucionais (como férias e 13º salário);
• Exige uma fiscalização rigorosa para assegurar que a modernização do mercado não ocorra às custas da dignidade humana.

O debate em torno do Tema 1389 no STF, que trata da licitude dessa modalidade de contratação, é considerado importante para o futuro da proteção social garantida pela Constituição de 1988.

Entrevista com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho

À frente do TST desde 2025, com gestão prevista até 2027, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho tem pautado sua atuação pela atenção ao impacto social das decisões judiciais. Em entrevista exclusiva à Cepast, o magistrado aprofundou os desafios contemporâneos, apontando a pejotização irrestrita como uma ameaça à sustentabilidade da seguridade social.

“Ter esse espaço de diálogo com a Igreja, em que podemos explicitar as perspectivas daquilo que estamos assistindo no mundo do trabalho, é fundamental para o país”, afirmou o ministro. Ele também demonstrou preocupação com o etarismo e as barreiras sociais que atingem, de forma desproporcional, as mulheres — grupo que frequentemente enfrenta dupla exclusão no mercado.

Inspirado pelos princípios da Doutrina Social da Igreja e pela encíclica Rerum Novarum, o ministro defende que o trabalho digno é essencial para a justiça social. Sobre a preservação dos marcos regulatórios, foi enfático:

“A aprovação de uma ‘pejotização’ ampla ameaça destruir proteções históricas, transferindo responsabilidades do Estado e dos empregadores exclusivamente para o trabalhador. Isso enfraquece o sistema de seguridade social e prejudica severamente a classe trabalhadora”, declarou.

Confira a entrevista na íntegra: