A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que tramita no Congresso Nacional há 11 anos e agora ganha força por meio de articulações políticas especialmente eleitorais, ainda passará por um longo processo legislativo antes de se tornar lei. Apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta tem como objetivo estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade, o que fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diante da aprovação da admissibilidade da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Pastoral Carcerária Nacional emitiu uma nota pública nesta terça-feira (16) para alertar sobre os impactos da medida. No documento, a organização manifesta preocupação com o avanço do texto e classifica como um grave retrocesso na proteção dos direitos da infância e da juventude.
Com mais de cinco décadas de atuação e testemunha cotidiana da realidade do sistema prisional brasileiro, a Pastoral Carcerária argumenta que a ampliação do encarceramento é uma estratégia comprovadamente ineficaz para a redução da violência e para a promoção da segurança pública. A nota enfatiza que a experiência prática demonstra que o fortalecimento da política punitiva resulta no agravamento das violações de direitos, no aumento da superlotação carcerária e no aprofundamento da exclusão social.
Seletividade penal e o ECA
A nota também faz um alerta para o caráter seletivo do sistema de justiça criminal brasileiro, que atinge de forma desproporcional jovens negros, pobres e moradores de periferias urbanas. A entidade ressalta que esses adolescentes frequentemente têm seus direitos fundamentais violados pelo próprio Estado muito antes de entrarem em qualquer conflito com a lei. O posicionamento rebate a tese de que o ordenamento jurídico atual gera impunidade e pontua que:
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) já preveem mecanismos rígidos de responsabilização de jovens por atos infracionais;
- Nos casos de maior gravidade, a legislação em vigor já estabelece medidas de privação de liberdade;
- O problema central não é a falta de punição, mas sim a insuficiência de investimentos em políticas públicas eficazes, capazes de prevenir a violência e garantir condições dignas de vida.
Ao enfatizar que a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de proteção integral, dividindo entre o Estado, a família e a sociedade a responsabilidade pelo desenvolvimento dos jovens —, a instituição cobrou soluções estruturais. Para a Pastoral, o foco do poder público deve se concentrar no investimento em áreas essenciais como educação, saúde, cultura, assistência social, esporte e oportunidades de trabalho, em vez de transferir para o adolescente a culpa por falhas sociais muito mais amplas e complexas.
O documento, que conclama o Congresso Nacional a rejeitar propostas que ampliem o alcance do sistema penal sobre menores de 18 anos, é assinado por Dom Henrique Aparecido de Lima, Bispo Referencial da Pastoral Carcerária Nacional da CNBB, e pela coordenadora nacional da entidade, Irmã Petra Silvia Pfaller.
Para ler o documento na íntegra acesse:
